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1.
Recurso na Internet em Português | LIS - Localizador de Informação em Saúde, LIS-controlecancer | ID: lis-49535

RESUMO

Uma ação judicial proposta em 1999 pelas empresas Phillip Morris e Souza Cruz contestou a constitucionalidade e legalidade da taxa de fiscalização sanitária devida à ANVISA por ocasião do registro dos produtos de tabaco e da sua renovação anual. Após o deferimento da liminar em favor das empresas fabricantes de cigarro, que autorizou a suspensão da exigibilidade do pagamento da taxa à ANVISA mediante o depósito integral em juízo dos valores que seriam devidos pelos registros e renovações das diferentes marcas de seus produtos, o juiz de primeiro grau entendeu pela improcedência da demanda. A sentença, ao acatar o parecer do Ministério Público federal, sustentou que o montante fixado pela ANVISA não é desproporcional, além de não haver desigualdade no tratamento conferido à produtos fumígenos, visto que o cigarro causa inúmeros malefícios e o Estado tem um dever constitucional de garantir a saúde da população.


Assuntos
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária , Fumantes , Fiscalização Sanitária , Agência Nacional de Vigilância Sanitária
2.
Rev. esp. salud pública ; 90: 0-0, 2016. ilus, graf
Artigo em Espanhol | IBECS | ID: ibc-156883

RESUMO

Este artículo aporta una revisión crítica acerca de los retos a los que se enfrentan los impuestos sobre las bebidas azucaradas como instrumento de políticas de salud, para revertir la tendencia epidémica de la obesidad. Se valoran las experiencias de los países más significados, en particular México, y se reflexiona sobre el contrapeso que ejerce la industria a las políticas antiobesidad y el poder de los lobbies. Esas políticas impositivas en pro de la salud pública han de sobreponerse a la enorme fuerza de la industria, que es ejercida en varios niveles-ciencia e investigación, reputación de marca, influencia en reguladores-. Se sugiere que un impuesto específico sobre bebidas azucaradas tiene bastante potencial para reducir enfermedades no transmisibles y riesgos -diabetes mellitus, hipertrigliceridemia, lipoproteínas de baja densidad, hipetensión diastólica-, a través de la reducción del consumo, al ser alta la elasticidad del precio de estas bebidas. Además, los efectos incluso se amplifican a medio plazo, una vez establecidos nuevos hábitos de consumo más saludable. Los impuestos podrían fomentar la innovación empresarial sin infligir costes de pérdida de empleos y contribuirían a reducir el gradiente social de la obesidad (AU)


This article provides a critical review about the challenges that taxes on sugary drinks as an instrument of health policy must face to reverse the trend of the current epidemics of obesity. We analyzed the experiences of the leading countries, particularly Mexico, and reflect on the counterweight exerted by the industry against obesity policies, and on the power of lobbyists. Those tax policies for public health have to overcome the enormous strength of the industry, which is exerted in several-science and research, brand reputation, influence on regulators-levels. We suggest that a specific tax on sugary drinks has enough potential to reduce noncommunicable diseases and risk -diabetes mellitus, hypertriglyceridemia, lipoproteins, LDL, blood pressure- via reduced consumption thanks to the high price elasticity of those drinks. Furthermore, the effects are amplified even in the medium term, once established new habits to healthier eating. These taxes could encourage business innovation without inflicting costs of lost jobs and contribute to reducing the social gradient in obesity (AU)


Assuntos
Humanos , Masculino , Feminino , Bebidas/normas , Indústria de Bebidas Gaseificadas , Avaliação do Impacto na Saúde/legislação & jurisprudência , Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária , Saúde Pública/legislação & jurisprudência , Saúde Pública/normas , Avaliação em Saúde/normas , Avaliação do Impacto na Saúde/normas , Avaliação do Impacto na Saúde
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